ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. É um tributo estadual que incide sobre transferências gratuitas de bens, seja por herança (causa mortis) ou doação em vida. Cada uma das 27 UFs tem sua própria legislação, alíquotas e regras específicas. A base constitucional está no art. 155, I, da CF/88, e as normas gerais nacionais foram regulamentadas pela LC 227/2026.

Quanto é o ITCMD em 2026?

Depende da UF. Estados como SP, MG, PR e ES ainda têm alíquota fixa (4-5% em 2026); RJ, RS, SC, GO já implementaram progressividade conforme EC 132/2023 com alíquotas até 8%. O teto nacional atual é 8% (Resolução SF 9/1992), mas o PL Senado 9/2023 propõe elevar para até 16%.

O que mudou no ITCMD com a LC 227/2026?

A LC 227/2026, publicada em 13/01/2026, trouxe três mudanças centrais: (1) a base de cálculo agora é EXPRESSAMENTE o valor de mercado do bem ou direito; (2) trusts no exterior foram regulamentados, com fato gerador na residência do doador/de cujus; (3) doações sucessivas ao mesmo donatário são agregadas para fins de progressividade (anti-fracionamento).

Qual a diferença entre ITCMD na herança e na doação?

Em ambos os casos o tributo é o mesmo (ITCMD), mas há diferenças práticas: na herança, o fato gerador é a morte (art. 1.784 CC); na doação, é a transferência em vida. Em doação com reserva de usufruto, muitos Estados aplicam redução de 1/3 (tributando apenas a nua-propriedade). Após LC 227/2026, doações sucessivas em prazo determinado são agregadas.

Como calcular ITCMD em SP em 2026?

São Paulo mantém alíquota fixa de 4% sobre o valor de mercado em 2026, mas há projeto de lei estadual em tramitação para implementar progressividade conforme EC 132/2023. Em respeito à anterioridade, qualquer nova lei publicada em 2026 só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Use a calculadora abaixo para simular.

Como calcular ITCMD no RJ em 2026?

O Rio de Janeiro já adotou progressividade: alíquotas variam de 4% a 8% conforme faixa de valor (Lei Estadual 7.174/2015 com atualizações). Há regras específicas para parentesco distante (alíquotas mais altas). Use a calculadora abaixo informando UF=RJ.

Tem isenção de ITCMD?

Sim, varia por UF. Casos comuns: (1) imóvel residencial único de pequeno valor (SP isenta até ~R$ 84k), (2) doações modestas dentro de limites anuais, (3) bens imóveis para fins habitacionais via programas sociais, (4) heranças até determinado valor. Cada Estado define seus limites — verificar legislação específica.

Geralmente não. A jurisprudência majoritária (STF Tema 1.214) entende que VGBL é tratado como seguro de pessoa, e seu valor recebido na liquidação por morte do titular não compõe o monte partilhável — não incide ITCMD. PGBL é controverso: alguns Estados cobram, outros não. Verifique posição da Sefaz local.

Holding patrimonial reduz o ITCMD em 2026?

Reduz menos do que antes. Até a LC 227/2026, era comum integralizar imóveis em holdings pelo custo de aquisição, fazendo o ITCMD incidir sobre o valor patrimonial reduzido. Após a LC 227/2026, a base passa a ser EXPRESSAMENTE o valor de mercado, mesmo na transmissão de cotas. A vantagem histórica de holding para ITCMD diminuiu — mas a estrutura ainda faz sentido por governança e organização sucessória.

Qual a janela de planejamento sucessório em 2026?

Estados que ainda têm alíquota fixa baixa em 2026 (SP 4%, MG 5%, PR 4%, ES 4%, AM 2%, RR 4%) tendem a publicar leis progressivas que, em respeito à anterioridade, só vigoram em 1º janeiro 2027. Doações formalizadas em 2026 nesses Estados ainda se beneficiam do regramento atual. Calcule o impacto antes da janela fechar.

Quanto tempo leva para pagar o ITCMD em uma herança?

O prazo varia por Estado. SP exige pagamento em até 30 dias após o lançamento (Lei 10.705/2000). RJ, MG e outros têm prazos similares. Atrasos geram multa de 10-20% + juros SELIC. O ITCMD deve ser pago antes da partilha — sem comprovação de pagamento o juiz não homologa.

Em herança, paga o herdeiro ou legatário (pessoa que recebe). Em doação, normalmente o donatário (quem recebe) — mas pode ser estipulado que o doador pague. Em ambos os casos o tributo é devido ao Estado do domicílio do doador/de cujus, ou onde está localizado o imóvel (no caso de bens imóveis).

O que é EC 132/2023 e como afeta o ITCMD?

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) determinou que TODOS os Estados devem adotar alíquotas progressivas para ITCMD. Não fixou prazo, mas instituiu obrigatoriedade. A LC 227/2026 detalhou as normas gerais nacionais (base, agregação, trusts). Estados estão se adequando — o cronograma de cada Estado depende da publicação de lei estadual + anterioridade.

Como calcular ITCMD progressivo?

Diferente de alíquota fixa (multiplicação simples), a progressiva é calculada por faixas. Exemplo RJ: até R$ 70k → 4%; de R$ 70k a R$ 140k → 4,5%; de R$ 140k a R$ 280k → 5%; ... O imposto é a soma das alíquotas em cada faixa. Para R$ 200k em RJ: (70k × 4%) + (70k × 4,5%) + (60k × 5%) = 8.950. NÃO é 200k × 5% = 10k. A calculadora abaixo faz isso automaticamente.

Doação com reserva de usufruto reduz ITCMD?

Reduz na primeira incidência. Em muitos Estados (SP, RJ, MG e outros), o ITCMD incide apenas sobre a nua-propriedade (2/3 do valor). O 1/3 restante (correspondente ao usufruto) é tributado quando o usufruto se extingue (em geral, com a morte do usufrutuário). É estratégia clássica de planejamento sucessório, ainda válida em 2026 — mas verifique a legislação da UF.

Trust no exterior paga ITCMD no Brasil?

Após a LC 227/2026, sim — em situações regulamentadas. O fato gerador é a residência do doador/de cujus (não a localização do trust). Estado competente: o do domicílio do doador/de cujus. Antes da LC 227 havia incerteza jurídica e muitas estruturas escapavam. Quem mantém trust no exterior deve revisar a estrutura com tributarista especializado.

ITCMD muda com a Reforma Tributária do consumo (LC 214/2025)?

Não. ITCMD é tributo sobre patrimônio, regido pela CF/88 art. 155 + EC 132/2023 + LC 227/2026. A Reforma Tributária do consumo (LC 214/2025 — IBS/CBS) afeta tributos sobre bens e serviços, não tem relação direta com ITCMD. São Reformas paralelas: a do patrimônio (EC 132/2023 + LC 227/2026) e a do consumo (LC 214/2025).

Posso parcelar o ITCMD?

Sim, na maioria dos Estados, mas o prazo é curto (em geral, até 12 parcelas). Atraso ou inadimplência impede a homologação da partilha. Estados como SP permitem parcelamento via Procuradoria; outros via Sefaz direta. Em valores expressivos vale calcular se é melhor fazer empréstimo de baixo custo do que parcelar com juros estaduais.

Existe ITCMD para doação entre cônjuges?

Sim, no regime de comunhão parcial. No regime de comunhão universal, doação entre cônjuges geralmente é vedada. Em separação total, doações são tributadas. Cada Estado pode ter regra própria. Para fins de planejamento, doações entre cônjuges às vezes são preferíveis a inventário, dependendo da idade e patrimônio.

Posso doar imóvel sem pagar ITCMD?

Não — em geral, doação de imóvel é fato gerador de ITCMD em todas as UFs. Exceções: (1) doações dentro do limite de isenção da UF (varia, geralmente baixos), (2) doações para entidades imunes (templos, partidos políticos, sindicatos — art. 150 VI CF), (3) algumas cessões gratuitas de uso. A doação não-isenta deve ser registrada com guia de ITCMD paga.

Como reduzir legalmente o ITCMD?

Estratégias legítimas: (1) doação com reserva de usufruto (-1/3 imediato); (2) doação fracionada respeitando agregação LC 227; (3) planejamento por seguro de vida (isento) e VGBL (não tributado por jurisprudência); (4) doação para residência fiscal em Estado de menor alíquota (mas há regras anti-elisivas); (5) testamento em conjunto com doações. Cada estratégia tem riscos próprios — análise individualizada é fundamental.

Onde paga ITCMD se o imóvel for em outro Estado?

Para bens imóveis, o ITCMD é devido ao Estado de localização do imóvel (não ao do domicílio do doador/de cujus). Para bens móveis e direitos, ao Estado do domicílio do doador (em vida) ou onde se processa o inventário (no caso de morte). Para trusts no exterior pós-LC 227, ao Estado do domicílio do doador/de cujus.

Para calcular o ITCMD eu preciso de avaliação oficial?

Sim. A base de cálculo é o VALOR DE MERCADO (LC 227/2026). Para imóveis, a Sefaz costuma adotar o maior valor entre: (1) valor declarado pelo contribuinte, (2) IPTU, (3) referência fiscal. Em valores altos ou imóveis atípicos, a Sefaz pode realizar avaliação própria — diferenças geram lançamento complementar. Vale ter laudo de mercado defensável.

ITCMD está incluído no inventário?

O pagamento do ITCMD é PRÉ-REQUISITO para a homologação da partilha. Sem comprovação, o juiz não conclui o inventário. Os valores não são despesa do espólio (saem do bolso dos herdeiros), exceto quando o testador deixou expresso. Em inventários extrajudiciais (cartório), idem: precisa do comprovante do ITCMD para escriturar.

Guia Completo Atualizado 2026

Como calcular o ITCMD em 2026 (com a LC 227)

Em 13 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 — as normas gerais nacionais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A LC mudou regras fundamentais: base de cálculo, agregação de doações, trusts no exterior. Este guia explica como calcular o ITCMD em qualquer UF do Brasil em 2026, com calculadora gratuita e exemplos reais.

Atualizado em 01 de maio de 2026 • 8 minutos de leitura

Como calcular ITCMD em 2026

Calcular o ITCMD em 2026 envolve cinco passos. Após a LC 227/2026, todos eles ficaram mais explícitos — mas também mais rígidos. Vamos a eles:

Passo 1 — Identificar a UF competente

O ITCMD é estadual. Para imóveis, a UF competente é a de localização do imóvel. Para bens móveis, direitos e participações societárias, a UF do domicílio do doador (em vida) ou onde se processa o inventário (na sucessão). Trusts no exterior, após LC 227/2026, são da UF do domicílio do doador/de cujus.

Passo 2 — Determinar o valor de mercado

A LC 227/2026 deixou expresso: a base de cálculo é o valor de mercado do bem ou direito. Para imóveis, geralmente o maior valor entre o declarado, o IPTU e a referência fiscal da Sefaz. Para cotas de holdings, o valor de mercado dos ativos subjacentes (não mais o valor patrimonial das cotas).

Passo 3 — Aplicar reduções específicas (se houver)

Em doação com reserva de usufruto, a maioria dos Estados tributa apenas a nua-propriedade (2/3 do valor); o 1/3 restante incide quando o usufruto se extingue. Em alguns Estados, há reduções para imóvel residencial único ou pequenos valores. VGBL geralmente não compõe a base (jurisprudência STF Tema 1.214).

Passo 4 — Considerar doações sucessivas (LC 227)

A LC 227/2026 instituiu agregação: doações sucessivas ao mesmo donatário em prazo definido pela lei estadual (em geral 5 anos) são SOMADAS para fins de progressividade. O ITCMD pago em doações anteriores é deduzido como crédito. Isso reduz a eficácia da estratégia clássica de fracionamento.

Passo 5 — Aplicar a tabela progressiva da UF

Cada UF tem sua tabela. Estados com alíquota fixa: SP 4%, MG 5%, PR 4%, ES 4%, AM 2%, RR 4%. Estados com progressividade: RJ, RS, SC, GO, BA, DF, entre outros (4% a 8%). O cálculo é por progressão — alíquota da faixa aplicada sobre o valor de cada faixa, não a alíquota máxima sobre o total.

Ferramenta interativa

Calculadora ITCMD 2026 — 27 UFs

Já considera LC 227/2026 (base de mercado), tipo de bem (holding, trust, VGBL), grau de parentesco, agregação de doações sucessivas e reserva de usufruto.

Tabela ITCMD nas 27 UFs em 2026

Resumo das alíquotas vigentes em maio/2026. Estados em alíquota fixa tendem a publicar leis progressivas em 2026 — em respeito à anterioridade, novas leis só entram em vigor em 1º janeiro 2027.

UF	Estado	Tipo	Alíquota mín.	Alíquota máx.
AC	Acre	progressiva	2,00%	4,00%
AL	Alagoas	progressiva	2,00%	4,00%
AM	Amazonas	fixa	2,00%	2,00%
AP	Amapá	progressiva	3,00%	4,00%
BA	Bahia	progressiva	3,50%	8,00%
CE	Ceará	progressiva	2,00%	8,00%
DF	Distrito Federal	progressiva	4,00%	6,00%
ES	Espírito Santo	fixa	4,00%	4,00%
GO	Goiás	progressiva	2,00%	8,00%
MA	Maranhão	progressiva	1,00%	7,00%
MT	Mato Grosso	progressiva	2,00%	8,00%
MS	Mato Grosso do Sul	progressiva	3,00%	6,00%
MG	Minas Gerais	fixa	5,00%	5,00%
PA	Pará	progressiva	2,00%	6,00%
PB	Paraíba	progressiva	2,00%	8,00%
PR	Paraná	fixa	4,00%	4,00%
PE	Pernambuco	progressiva	2,00%	8,00%
PI	Piauí	progressiva	2,00%	6,00%
RJ	Rio de Janeiro	progressiva	4,00%	8,00%
RN	Rio Grande do Norte	progressiva	3,00%	6,00%
RS	Rio Grande do Sul	progressiva	3,00%	6,00%
RO	Rondônia	progressiva	2,00%	4,00%
RR	Roraima	fixa	4,00%	4,00%
SC	Santa Catarina	progressiva	1,00%	8,00%
SP	São Paulo	fixa	4,00%	4,00%
SE	Sergipe	progressiva	2,00%	8,00%
TO	Tocantins	progressiva	2,00%	8,00%

Fonte: Equilíbria Wealth, com base na KB OSP Contabilidade (atualizada em março/2026) e legislações estaduais consultadas. Para detalhamento por Estado, veja SP, RJ, MG, RS.

LC 227/2026 — o que mudou no ITCMD

A Lei Complementar 227/2026, publicada em 13/01/2026, regulamenta o art. 155, §1º, IV, da CF/88 (acrescentado pela EC 132/2023). Seus quatro pontos centrais:

1. Base de cálculo expressa

A base do ITCMD é o valor de mercado do bem ou direito transmitido. Acaba a discussão sobre o uso de valor patrimonial contábil em transmissões de cotas. Mesmo na transmissão de cotas, a Sefaz pode requalificar para o valor de mercado dos ativos subjacentes.

2. Trusts no exterior regulamentados

Pela primeira vez, há regra clara para trusts constituídos no exterior. Fato gerador: residência do doador (em vida) ou de cujus (sucessão). Estado competente: o do domicílio do doador/de cujus. Estruturas offshore precisam ser revistas.

3. Agregação de doações sucessivas

Para evitar fracionamento artificial, doações ao mesmo donatário no prazo definido pela lei estadual são somadas para fins de progressividade. O imposto pago em doações anteriores vira crédito. Reduz a eficácia da estratégia de fracionamento.

4. Anterioridade preserva 2026

Leis estaduais editadas em 2026 para se adequar à LC 227 só vigoram em 1º janeiro 2027 (anterioridade anual + nonagesimal). Estados com lei progressiva publicada antes de 2026 continuam aplicando-a.

Implicação prática

Existe uma janela em 2026 nos Estados de alíquota fixa baixa (SP 4%, MG 5%, PR 4%, ES 4%, AM 2%, RR 4%). Doações ou planejamentos formalizados em 2026 nesses Estados ainda se beneficiam do regramento atual — antes da entrada em vigor da nova lei estadual em 2027.

Exemplos práticos de cálculo

Exemplo 1: Doação de imóvel em SP

Cenário: Sr. Silva doa apartamento em SP avaliado em R$ 1.500.000 para o filho.

Cálculo (SP — 4% fixa): R$ 1.500.000 × 4% = R$ 60.000 de ITCMD.

Com reserva de usufruto: base reduzida para R$ 1.000.000 (2/3) → R$ 40.000. Restante incide quando usufruto se extingue.

Exemplo 2: Herança com progressividade no RJ

Cenário: Sra. Santos falece com patrimônio de R$ 500.000 em RJ. Herdeiros: 2 filhos.

Cálculo RJ progressivo: aplica faixas (4% até R$ 70k, 4,5% até R$ 140k, 5% até R$ 280k, 6% até R$ 560k, 7% até R$ 1.4mi, 8% acima). Cada herdeiro recebe R$ 250k.

Sobre R$ 250k: (70k × 4%) + (70k × 4,5%) + (110k × 5%) = R$ 11.450 por herdeiro. Total da família: R$ 22.900 (4,58% efetivo).

Exemplo 3: Doação sucessiva pós-LC 227

Cenário: Doador no RJ. Doação A: R$ 400k em 2024. Doação B: R$ 300k em 2026. Mesmo donatário.

Antes LC 227: cada doação tributada isoladamente.

Após LC 227 (2026): base agregada R$ 700k → aplica progressividade sobre o total. ITCMD da segunda doação considera o crédito do imposto da primeira. Resultado: alíquota efetiva mais alta porque entrou em faixa superior.

Estratégias de planejamento ITCMD em 2026

Quatro estratégias seguem válidas em 2026, com ajustes pós-LC 227:

Doação com reserva de usufruto
Continua válida e amplamente usada. Base reduz a 2/3 imediatamente; o terço restante incide na extinção do usufruto. Ideal em UFs com alíquota baixa (SP 4%, MG 5%) onde a janela de 2026 ainda é vantajosa.
VGBL como veículo de transmissão
Jurisprudência majoritária (STF Tema 1.214) reconhece VGBL como seguro de pessoa — recursos recebidos por beneficiários não compõem o monte partilhável e geralmente não pagam ITCMD. Ferramenta importante de planejamento para liquidez sucessória.
Holding patrimonial (revisada)
Após LC 227, a vantagem clássica de integralizar pelo custo perdeu eficácia para ITCMD. Mas holding ainda faz sentido para governança, sucessão organizada e proteção patrimonial. Calcule se vale a pena no seu caso →
Janela 2026 em UFs de alíquota fixa baixa
Em SP, MG, PR, ES, AM, RR — Estados com lei nova provavelmente saindo em 2026 e vigorando apenas em 2027 — formalizar transmissões em 2026 trava a alíquota atual. Valor para patrimônios maiores onde a progressividade futura terá impacto material.

Perguntas frequentes

25 dúvidas mais comuns sobre ITCMD em 2026, respondidas com base na legislação vigente e na KB OSP Contabilidade.

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Para casos com múltiplas UFs envolvidas, holdings existentes, trust no exterior, ou patrimônio > R$ 5 milhões, recomendamos análise individualizada com a OSP Contabilidade.

Aviso editorial. Este conteúdo é informativo, baseado em legislação vigente em maio/2026 e na base de conhecimento da OSP Contabilidade. Não substitui consultoria fiscal individualizada. Para situações concretas, especialmente com patrimônio expressivo, múltiplas UFs ou estruturas internacionais, consulte um profissional habilitado.